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Leis



Última atualização realizada em: 11/06/2021
Data Tipo Assunto Anexo(s)
3774-2018
17/09/2018 Leis Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, com o objeto de sensibilizar e conscientizar os estudantes para prevenir, desconstruir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher contribuindo com uma nova cultura de relações humanas e de paz. Visualizar