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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

GRAVATA - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Secretaria Municipal da Mulher
Endereço: Rua Coronel Estevão Câmara
Número: 241
Bairro: Centro
CEP: 55.641-130
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail: secmulher@prefeituradegravata.pe.gov.br
Website: https://gravata.pe.gov.br/
Telefone: (81) 3299-1899
Ramal: 4002
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AGENTES PÚBLICOS

Foto Nome Cargo Telefone Ramal E-mail
Ester Gomes de Melo Ester Gomes de Melo Secretário(a) (81) 3299-1899 4001 secmulher@prefeituradegravata.pe.gov.br

COMPETÊNCIAS

Art. 21. Compete à Secretaria da Mulher: I. formular, coordenar e articular as políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas de combate à discriminação no âmbito do município; elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do Governo Municipal com vistas à promoção da igualdade; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; II. implantar e consolidar uma Secretaria comprometida com a perspectiva feminista de inclusão social, de humanização das relações de poder e de empoderamento econômico das mulheres; III. atender, orientar, acolher e/ou encaminhar mulheres vítimas ou não de qualquer tipo de violência; IV. buscar parcerias com instituições, com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Defensoria Pública, Delegacia de Polícia, Conselho Tutelar, Secretaria de Educação, Secretaria de Defesa Social, Ação e Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Finanças, Jurídico, Imprensa e Secretaria da Mulher do Estado de Pernambuco; V formar parceria com o com SEBRAE, SENAC,SESI e SENAI, e Secretarias do Município para oferecer cursos profissionalizantes para mulheres de todas as idades; VI. apoiar as ações do Conselho Municipal da Mulher, na casa dos conselhos, usando os mesmos conselheiros das Secretarias, com o objetivo de elaborar Políticas Públicas de atenção e direitos às mulheres e ações estruturadas no VII. enfrentamento da violência de Gênero e na qualificação para o trabalho e renda buscando a melhoria da qualidade de vida; VIII. criar Comitês de oficinas, ações de formação e rodas de conversa e promoção de direitos; IX. solicitar a Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; X. solicitar uma Defensoria Pública Especializada na Defesa da Mulher em Situação de Violência; Xl. realizar a Conferência Municipal da Mulher, obedecendo à convocação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; XII. articular, promover e executar a política municipal de enfrentamento da violência contra a mulher; XIII. programar campanhas educativas e anti-discriminatórias; XIV. planejar a Assistência Sistemática às mulheres da Zona Rural do Município; XV. incentivar as mães carentes que não têm onde deixarem seus filhos e que precisam trabalhar, a terem em suas próprias casas, os seus sustentos, trabalhos e rendas; XVI. atrair o público de mulheres jovens e adolescentes para capacitação em cursos profissionalizantes e inserção ao primeiro emprego, como jovem aprendiz; XVII. criar espaços para a mulher na gastronomia Gravataense;