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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

GRAVATA - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Secretaria Municipal de Educação
Endereço: Avenida Governador Agamenon Magalhães
Número: 43
Bairro: Prado
CEP: 55.641-100
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail: educacao@prefeituradegravata.pe.gov.br
Website: https://gravata.pe.gov.br/
Telefone: (81) 3299-1899
Ramal: 5000
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AGENTES PÚBLICOS

Foto Nome Cargo Telefone Ramal E-mail
Iranice Batista de Lima Iranice Batista de Lima Secretário(a) (81) 3299-1899 5000 educacao@prefeituradegravata.pe.gov.br

COMPETÊNCIAS

(Lei 3718/2017) Art 18. Compete à Secretaria de Educação: I. assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados à educação, como órgão gestor do Sistema Municipal de Educação; II. gerir a política educacional do Município; III. administrar a rede municipal de ensino e realizar os programas inerentes ao setor educacional, consoante legislação aplicada; IV. alinhar o Sistema Municipal de Ensino com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com o Plano Nacional de Educação, Base Curricular Comum e com o Programa Estadual de Educação; V. gerenciar a distribuição de recursos referente a rede escolar municipal; VI. estabelecer um plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros; VII. gerenciar a documentação escolar e estatística dos Programas Federais; VIII. avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua expansão qualitativa; IX. promover o aperfeiçoamento permanente dos profissionais que atuam com crianças, jovens e adultos, para que possam agir de maneira eficaz em relação a problemas identificados; X. assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, um ensino de qualidade nas modalidades de Educação Infantil, Fundamental nas séries iniciais e finais, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Especial, considerando as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar; Xl. desenvolver atividades de natureza técnico-pedagógicas e de pesquisa educacional, bem como, promover ações de apoio às ciências e ao desenvolvimento tecnológico; XII. promover a expansão da rede pública de Ensino Municipal; XIII. incentivar ações voltadas às práticas esportivas e às atividades de educação física nas diversas modalidades; XIV. promover e executar os jogos escolares do município em parceria com Secretaria de Turismo; XV. coordenar, junto a outras secretarias municipais e/ou entidades não-governamentais, ações que visem a melhoria do processo educativo no Município; XVI. incentivar o desenvolvimento de projetos na área tecnológica, cultural e ambiental; XVII. incentivar a participação da Família no processo de ensino-aprendizagem; XVIII. desenvolver estratégias que minimizem a reprovação e a evasão escolar; XIX. propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas, a fim de atender as políticas educacionais; XX. expandir e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, apoiando e fiscalizando o seu funcionamento; XXI. monitorar a alimentação nos estabelecimentos públicos municipais de ensino sob a orientação de nutricionistas; XXII. assegurar o transporte escolar, sempre que necessário, em regime de colaboração com os governos Estadual e Federal, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola.