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Data Assunto Anexo(s)
3824-2020 06/07/2020 Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos procedimentos instituídos pela Lei nº 13.979/2020 para as contratações destinadas a aquisição de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus e dá outras providências. Download
3822-2020 11/05/2020 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS, IPTU e TLL inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2019 e demais Taxas, ajuizados ou não. Isenta consumidores vinculados a Tarifa Social referente a COSIP, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020. Isenta do Imposto os Profissionais Autônomos pertencentes as categorias de Taxistas e Mototaxistas no exercício de 2020. E, das outras providências. Download